Consultoria para Regularização de MEIs Desenquadrados

Objetivo

Oferecer orientação técnica, prática e acessível para empreendedores que foram desenquadrados do regime de Microempreendedor Individual (MEI), com apoio desde o diagnóstico da situação até a regularização completa do negócio. Isso inclui a baixa do CNPJ, caso seja identificada a inviabilidade de continuidade sob esse regima (Lucro Presumido), ou enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme as características e necessidades da atividade.

Observações importantes para o credenciado: Código de serviço 17.01 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL / Código NBS - 1.1401.19.00

Resultado esperado

Regularização concluída como novo contrato social estruturado e registro efetivado como ME ou EPP;

Encaminhamentos realizados junto à Junta Comercial e demais órgãos competentes (CNPJ, Inscrição Municipal e/ou Estadual), com lista de pendências a ser regularizada;

Compreensão clara das obrigações fiscais e acessórias no novo regime tributário;

Documentação e base legal organizadas para emissão de notas fiscais e continuidade das operações da empresa para o contador(a) dar seguimento na obrigações com segurança e regularidade;

Conclusão do processo de baixa da empresa, caso o cliente não queira dar prosseguimento ao negócio no porte de ME/EPP no regime de lucro presumido.

Descrição das entregas

ETAPA 1 | Diagnóstico e Alinhamento Inicial (1h)

Levantamento da situação atual do empreendedor e causas do desenquadramento do MEI;

Esclarecimento sobre impactos jurídicos, fiscais e operacionais da mudança de categoria;

Definição do melhor enquadramento: Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou LTDA.

ETAPA 2 | Elaboração de Documentação e Orientações Técnicas (2h)

Baixar na junta comercial, Sefaz Municipal (prefeitura) e Sefaz Estadual, caso tenha inscrição estadual (Cómercio) com checklist com as resoluções a serem tomadas e lista de débitos;

Apoio completo na construção do Contrato Social com base nas atividades da empresa;

Orientações para a solicitação do DBE, viabilidade e registro na Junta Comercial;

Definição e explicação sobre o novo regime tributário e obrigações acessórias.

ETAPA 3 | Regularizações Complementares e Encaminhamentos Finais (2h)

Baixar na junta comercial, Sefaz Municipal (prefeitura) e Sefaz Estadual, caso tenha inscrição estadual (Cómercio) com checklist com as resoluções a serem tomadas

Encaminhamento para emissão de CNPJ, inscrição municipal/estadual e lista das solicitação de alvará necessário para regularização;

Apoio na habilitação para emissão de nota fiscal eletrônica, orientação no sistema Gissonline no caso de serviçosou sistema de emissão de Nota Fiscal de produto;

Entrega de checklist final com todas as pendências e próximos passos, com explicações detalhadas, seja na continuidade da empresa, como na sua baixa;

Encerramento com entrega de relatório orientativo, checklist com passo a passo de resoluções a serem tomadas.

Produtos de entrega

ETAPA 1: Relatório de diagnóstico e proposta de modelo jurídico;

ETAPA 2: Documentação da baixa + checklist documental personalizado para resoluções ou Minuta do Contrato Social + checklist documental personalizado;

ETAPA 3: Relatório de regularização com orientações práticas e links úteis.