EIXO 5 - COMPRAS PÚBLICAS E ACESSO A CREDITO - Contratação de MEI para Pequenos Reparos e Serviços - Consultoria

Objetivo

Implantar o credenciamento de microempreendedores individuais (MEI) para execução de serviços de pequenos reparos no município, sob responsabilidade de um órgão gerenciador para reduzir a burocracia, aumentar a participação dos MEI locais nas contratações públicas, contribuir para a tempestividade da prestação do serviço, garantindo segurança jurídica aos ritos processuais das contratações realizadas nas entidades públicas do município.

Observações importantes para o credenciado: Código de serviço 17.01 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL / Código NBS - 1.1401.19.00 ou Código de serviço 17.14 - CONSULTORIA ADVOCATICIA / Código NBS - 1.1301.20.00

Resultado esperado

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Descrição das entregas

• Até 280 horas de consultoria (a quantidade final de horas deverá ser decidida com base no Checklist_implantacao.xls e no Modelo plano acao.xls anexos).
• 30 horas de instrutoria, envolvendo palestras e oficinas a gestores e MEI. Vale ressaltar que o tempo de aplicação da solução está estimado em oito meses de trabalho dividido em quatro fases: 1) planejamento e articulação; 2) desenvolvimentos; 3) capacitação e 4) acompanhamento. Estas atividades são desenvolvidas em fluxos paralelos, durante a execução do projeto. Um pré-requisito é o convencimento dos atores políticos e técnicos quanto à viabilidade da ação a fim de evitar que ocorra a interrupção súbita do projeto. Identificou-se que existem diversos fatores que podem fazer os municípios desistirem dos processos de credenciamento e, quanto mais cedo esses pontos críticos forem mapeados e trabalhados, maiores as chances de êxito no processo de credenciamento. Atividade 1: Consultoria de implementação de um sistema de credenciamento de MI
• Convencimento do prefeito e equipe de gestão.
• Definir área de abrangência do credenciamento.
• Identificar as atividades a serem credenciadas.
• Identificar as entidades participantes do credenciamento.
• Firmar acordo de cooperação.
• Elaborar plano de ação.
• Definir os recursos necessários.
• Definir equipe do projeto.
• Elaborar o projeto.
• Aprovar o projeto.
• Implementar o projeto. (Consultar Fluxo operacional do credenciamento e prestação de serviços.doc como um mapa do processo final a ser montado. As ações, estimativas e duração devem ser feitas de acordo com o Cronograma de implantação do projeto de credenciamento de MEI e o Check list todos anexos.) Sugestão de metodologia: exposição dialogada e utilização de métodos ativos (estudo de caso, PBL etc.). A atividade ocorrerá por meio de encontros presenciais/virtuais e por trabalho a distância. Atividade 2- 15h: Reunião de alinhamento institucional, levantamento de informações e documentação necessária, planejamento da estratégia de implementação Atividade 3- 40h: Elaboração dos documentos preparatórios (ETP e TR), definição dos fluxos operacionais e estruturação inicial da minuta do edital Atividade 4 - 32h: Consolidação da minuta do edital de credenciamento, reuniões técnicas de validação, orientação dos responsáveis pela operacionalização, reunião com os potenciais prestadores de serviço, entrega da versão final da minuta Atividade 5 - 7h: Acompanhamento técnico Instrutoria para os servidores públicos da prefeitura
• Curso de realização do processo de credenciamento e rodízio de MEI e formas de operacionalização dos pedidos de pequenos reparos (palestras e instrutorias). Sugestão de metodologia: exposição dialogada e utilização de métodos imersivos, ou simulação prática. A atividade ocorrerá por meio de encontros presenciais/virtuais. Instrutoria aos MEI credenciados
• Curso de atendimento a uma demanda do credenciamento e regras do rodízio para MEI (palestras e instrutorias). Sugestão de metodologia: exposição dialogada e utilização de métodos imersivos ou simulação prática. A atividade ocorrerá por meio de encontros presenciais/virtuais.

Produtos de entrega

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