EIXO 3 - SIMPLIFICAÇÃO - Implantação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal em Municípios do Estado de Alagoas.

Objetivo

Implantar o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) em municípios do Estado quanto ao aspecto organizacional, técnico e administrativo, elaborando documentos para a gestão das atividades inerentes ao Serviço, de modo a obter registros auditáveis, atendendo as legislações da área; Capacitar técnicos (médicos veterinários) dos Serviços de Inspeção Municipais, para o exercício das atividades de fiscalização e inspeção de competência do Serviço (SIM), em consonância à legislação municipal, estadual ou federal vigentes. O cumprimento por parte dos municípios dos requisitos estabelecidos pela legislação federal permite o reconhecimento da equivalência entre os Serviços e possibilita a adesão, de forma voluntária destes ao Sistema Brasileiro de Inspeção- SISBI. Como resultado, os estabelecimentos agroindustriais localizados no município são formalizados e podem produzir de forma legalizada e sustentável. Permite a ampliação do comércio dos produtos elaborados agregando valor aos produtos, aumentando a renda do produtor e criando mais empregos, além de elaboração de produtos de maior qualidade e segurança, atendendo as expectativas da população. Possibilidade de implantação e estruturação de Serviços de Inspeção vinculados a Consórcios Públicos Intermunicipais, constituindo uma vantagem ainda maior para os municípios participantes, uma vez que a legislação permite o livre comércio dos produtos em quaisquer dos municípios integrantes de um mesmo consórcio, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em normas específicas (Decreto 10.032/2019 e Instrução Normativa MAPA n° 29 /2020 ), ampliando ainda mais o âmbito do comércio dos mesmos, dentro de uma região.

Resultado esperado

A solução permite a IMPLANTAÇÃO de Serviços Municipais de Inspeção- SIM (criação, regulamentação e organização técnica e administrativa) eficientes, com equipe técnica capacitada para as atividades de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal e em consonância com as legislações relativas à produção e comercialização dos produtos de origem animal no país, e deste modo buscar o reconhecimento da equivalência com o serviço federal. A solução permite a adesão (voluntária) de Serviços Municipais ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI , e cumpridos os requisitos estabelecidos em normativas complementares (Decreto 5.741/2006 e Instrução Normativa MAPA nº 17/2020) proporciona aos produtores e estabelecimentos registrados nos municípios a formalização de agroindústrias de produtos de origem animal, aumento da produção, aumento do âmbito do comércio de seus produtos, agregação de valor do mesmo e melhoria de renda e emprego.

Em adição a este processo, a organização de Serviços de inspeção executados por meio de consórcios públicos intermunicipais, tem sido fortemente fomentada pelo Governo Federal (Ministério da Agricultura -MAPA) por meio de projetos, aprovação de normas e incentivos específicos ao setor relativos à melhoria da qualidade e segurança dos alimentos. Tal fato permite ampliar a comercialização dos produtos de origem animal no âmbito do território do Consórcio entre municípios participantes do mesmo (permitido pelo Decreto 10.032/2019), assim como minimiza investimentos para estruturação dos Serviços, uma vez que os custos de organização, manutenção das atividades e quadro de pessoal são rateados por todos os municípios que fazem parte do mesmo Consórcio, beneficiando um número maior de produtores e indústrias da região.

Para os municípios, sobretudo os menores, a ampliação do comércio de produtos de origem animal (carne, leite /queijos, mel, pescado) representa um importante passo para o fortalecimento da economia local com a geração de emprego, melhoria de renda de pequenas agroindústrias, em especial no momento de retração econômica pelo qual passa o país.

Descrição das entregas

ETAPA I – WORKSHOP SOBRE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO: "IMPORTÂNCIA PARA AS ECONOMIAS LOCAIS E A SEGURANÇA ALIMENTAR"

Objetivo: Sensibilização quanto à importância da criação do Serviço de Inspeção municipal (SIM) como ferramenta de desenvolvimento local e oferta de alimentos seguros à população; Requisitos para estruturação de um Serviço de Inspeção; Fomento à organização do SIM por meio Consórcios Públicos Intermunicipais. Público: gestores municipais, secretários de agricultura, agentes públicos da VISA Municipal, secretaria da fazenda, órgão de assistência técnica e extensão rural, meio ambiente, agroindustriais e consumidores em geral. Local: Sede dos municípios, conforme programação do Sebrae AL. Carga Horária Etapa I : 04 horas (cada evento).

Observação: Atividade presencial, com participação da Secretaria de Saúde, Agricultura e outras instituições envolvidas na área de segurança alimentar.

ETAPA II –ELABORAÇÃO DE NORMATIVAS PARA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –SIM

Objetivo específico: Criar e obter a base legal das atividades do Serviço de Inspeção no município. Metodologia: Realização de 04 (quatro) ENCONTROS com a equipe técnica, gestores dos serviços de Inspeção, assessoria jurídica e demais envolvidos visando discussão e elaboração de uma Minuta de Lei de Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM); Discussão e elaboração de uma Minuta de um Decreto visando a regulamentação da Lei de criação do SIM. Entrega: Minuta de Lei de Criação do Serviço e Decreto para regulamentação da Lei elaborados, em consonância às legislações federais e estaduais vigentes. Carga Horária Etapa II: 12(doze) horas, sendo 3 (três) horas por Encontro.

Observação: Atividade em ambiente online.

ETAPA III – ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIM)

Objetivo específico: Organizar o(s) Serviço(s) de Inspeção quanto aos requisitos de estrutura física, estrutura para o desenvolvimento das atividades e organização administrativa, de modo a gerar registros auditáveis das atividades, atribuições e demandas do Serviço. Metodologia: Realizada por meio de 03 Encontros (virtuais, presenciais ou híbridos).

ENCONTRO I: Apresentação dos requisitos gerais para obtenção da equivalência entre Serviços (federal, estadual e municipal) e atendimento às normas para registro de estabelecimentos agroindustriais, registro de produtos de origem animal, programas de qualidade nas indústrias (Autocontroles/BPF/PPHO) e outras atividades de competência do órgão de inspeção e fiscalização.

Participantes: Equipe técnica do SIM ou dos Serviços integrantes de um Consórcio público municipal. Carga Horária: 04 horas ( em ambiente virtual (online))

II, III e IV ENCONTROS: Objetivos específicos:

Ciência de normas para autuação de processos administrativos no âmbito do serviço. Elaboração de formulários e relatórios para registro de aprovação de projetos de construção de estabelecimentos (Memoria técnico-sanitário de Estabelecimentos); Elaboração de formulários e relatórios para registro e aprovação de rótulos e produtos, suas formulações e processo de produção (Memorial descritivo de Fabricação de Produtos); Elaboração de relatórios de fiscalização, supervisão em estabelecimentos agroindustriais registrados no SIM de modo a obter registros auditáveis; Elaboração de cronograma de análises laboratoriais de água e produtos, para controle de processos de produção e na análises fiscais de controle da qualidade dos mesmos; Apresentação de Autos e Termos diversos a serem utilizados nas atividades de fiscalização. (Infração Apreensão, Inutilização de produtos e outros).

Observação : Atividade presencial (em grupo).

Local: Em município de acordo com programação do Sebrae AL. Entrega : Modelos de Documentos, relatórios e Autos elaborados para uso e registro das atividades de fiscalizações do Serviço. Carga Horária (2º , 3º e 4º Encontros) : 20 (vinte) horas – Encontros presenciais em local a ser definido pelo Sebrae AL. Carga horária Etapa III : 24 (vinte e quatro) horas.

ETAPA IV - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SIM- MÉDICOS VETERINÁRIOS/AGENTES DE INSPEÇÃO

Objetivo específico: Capacitar médicos veterinários e agentes de inspeção do(s) serviço(s), quanto aos procedimentos, atividades de fiscalização e inspeção de modo a implantar um Serviço de Inspeção eficiente e eficaz, capaz de atender as legislações de produtos de origem animal pertinentes. Metodologia: Realização de 10 (dez) ENCONTROS com a equipe técnica do Serviço, com apresentações de conteúdos teóricos e aulas práticas em grupo, conforme abaixo descrito.

ENCONTRO I - CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃODE ESTABELECIMENTOS DE CARNE (BOVINOS E AVES)

Carga Horária: 16 horas (distribuídos em 4 períodos de 4 horas cada) sendo as últimas 8 horas reservadas para avaliação prática de plantas previamente apresentadas pela (s) Instrutora(s).

ENCONTRO II - CAPACITAÇÃO de MÉDICOS VETERINÁRIOS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE LEITE.

Carga Horária: 08 horas (distribuídos em 2 períodos de 04 horas cada) sendo as últimas 2 horas reservadas para avaliação prática de plantas previamente apresentadas pela (s) Instrutora(s).

ENCONTRO III - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL (MÉDICOS VETERINÁRIOS) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA: ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE MEL.

Carga Horária: 04 horas (um período ) sendo 1 hora reservada para avaliação prática de plantas previamente apresentadas pela (s) Instrutora(s).

ENCONTRO IV - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL (MÉDICOS VETERINÁRIOS) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA: ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE OVOS

Carga Horária: 03 horas (um período) sendo 1 hora reservada para avaliação prática de plantas previamente apresentadas pela (s) Instrutora(s).

ENCONTRO V - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL (MÉDICOS VETERINÁRIOS) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA: ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PESCADO.

Carga Horária: 04 horas (um período) sendo 1 hora reservada para avaliação prática de plantas previamente apresentadas pela (s) Instrutora(s).

ENCONTRO VI - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL (MÉDICOS VETERINÁRIOS) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PRODUTOS, SUAS FORMULAÇÕES E MÉTODOS DE FABRICAÇÃO.

Carga Horária: 20 horas (05 períodos de 04 horas cada) sendo as últimas 04 horas reservadas para avaliação prática de rótulos previamente apresentados pela (s) Instrutora(s).

ENCONTRO VII- CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL QUANTO AOS PRINCIPAIS MICRORGANISMOS PATOGÊNICOS EM ALIMENTOS, COLHEITA DE AMOSTRAS, ANÁLISES LABORATORIAIS PARA CONTROLE DE ÁGUA E PRODUTOS E ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE ANÁLISES LABORATORIAIS

Carga Horária: 09 horas ( 03 períodos de 03 horas cada )

ENCONTRO VIII - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL (MÉDICOS VETERINÁRIOS) EM PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE EM ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS

Carga horária: 6 horas (02 períodos de 3 horas cada). Conteúdo teórico.

ENCONTRO IX - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL (MÉDICOS VETERINÁRIOS) QUANTO A VERIFICAÇÃO OFICIAL DE PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE (PAC) EM ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS

Carga Horária: 12 horas (03 períodos de 4 horas cada).

Observação: Atividades desenvolvidas devem ser preferencialmente presenciais. Local: De acordo com programação do Sebrae AL.

ENCONTRO X - VISITAS TÉCNICAS ÀS AGROINDÚSTRIAS LOCAIS

Objetivos: Realizar visita técnica a 02 estabelecimentos agroindustriais no município ou região, para aplicação prática dos conteúdo apresentados à equipe técnica nos Encontro anteriores, sob orientação dos Instrutores. Realizar supervisão (simulação) nas indústrias selecionadas, utilizando a documentação/relatórios elaborados durante os Encontros, e verificação da conformidade dosestabelecimentos agroindustriais frente as legislações (Lei e Decreto) municipais aprovadas. Orientar os proprietários das agroindústrias quanto à regularização das não conformidades verificadas pela equipe, visando adequação às normas do serviço e o registro das mesmas no SIM. Metodologia: Aula prática por meio de visitas a 02 estabelecimentos produtores da região (selecionados pela equipe do SIM) e discussão em grupo acerca dos achados encontrados, para aplicação de conhecimentos e dos temas abordados durante os Encontros anteriores. Preenchimento de Relatórios de Fiscalização /Supervisão, em formulários previamente elaborados pela equipe na Etapa III. Carga Horária: 16 horas por estabelecimento agroindustrial e 8 horas para discussão, elaboração de relatórios e apresentação dos trabalhos pelos grupos. Carga horaria Total (Visitas técnicas): 40 horas. Carga Horária Total da ETAPA IV: 122 (Cento e vinte e oito) horas. Entrega: Equipe capacitada nos temas propostos. Relatório contendo orientação para adequação dos estabelecimentos agroindustriais.

ETAPA V – MONITORAMENTO DA SOLUÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Objetivo específico: Avaliação dos resultados alcançados quanto ao objetivo principal da solução; avaliação de processos implantados no SIM; orientação para correção de não conformidades verificadas relativas à organização técnica e administrativa do Serviço; avaliação da equipe quanto à capacitação realizada relativa às atividades do Serviço. Metodologia: Realização de 02 (duas) Visitas técnicas (Auditoria de Serviço) à sede do SIM ou do Consórcio, para avaliação da conformidade das atividades realizadas frente à consultoria realizada e atendimento às normas; Orientação à equipe sobre necessidade de adequações a serem realizadas; Visita a 04 indústrias (2 indústrias por visita) para verificação da eficiência das ações de inspeção e fiscalização realizadas pelo Serviço de Inspeção municipal, nas empresas registradas.

Observação: O monitoramento (ou Auditoria de Serviço) será realizada 30 dias após a conclusão da Etapa IV (Capacitação da Equipe). As duas visitas técnicas devem ter um intervalo de 30 dias (no mínimo) entre elas. Entrega: Relatório da visita técnica (Auditoria) contendo os achados e não conformidades verificadas na sede do Serviço/Consórcio (quanto à organização técnica e administrativa) relativas às atividades e procedimentos de fiscalização e inspeção; Relatório contendo orientações visando melhorias e adequações necessárias. Carga horária: 48 (quarenta e oito) horas por município.

Produtos de entrega

• ETAPA I – WORKSHOP SOBRE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO: "IMPORTÂNCIA PARA AS ECONOMIAS LOCAIS E A SEGURANÇA ALIMENTAR"
• Entrega: Sensibilização quanto à importância da criação do Serviço de Inspeção municipal (SIM) como ferramenta de desenvolvimento local e oferta de alimentos seguros à população; Requisitos para estruturação de um Serviço de Inspeção; Fomento à organização do SIM por meio Consórcios Públicos Intermunicipais.
• ETAPA II –ELABORAÇÃO DE NORMATIVAS PARA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –SIM:
• Entrega: Minuta de Lei de Criação do Serviço e Decreto para regulamentação da Lei elaborados, em consonância às legislações federais e estaduais vigentes.
• ETAPA III – ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIM):
• Entrega : Modelos de Documentos , relatórios e Autos elaborados para uso e registro das atividades de fiscalizações do Serviço.
• ETAPA IV - CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SIM- MÉDICOS VETERINÁRIOS/AGENTES DE INSPEÇÃO:
• Entrega: Equipe capacitada nos temas propostos. Relatório contendo orientação para adequação dos estabelecimentos agroindustriais.
• ETAPA V – MONITORAMENTO DA SOLUÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
• Entrega: Relatório da visita técnica (Auditoria) contendo os achados e não conformidades verificadas na sede do Serviço/Consórcio (quanto à organização técnica e administrativa) relativas às atividades e procedimentos de fiscalização e inspeção; Relatório contendo orientações visando melhorias e adequações necessárias.