EIXO 3 - SIMPLIFICAÇÃO - Redesim Avançada (Consultoria)

Objetivo

Aplicar estratégias e soluções técnicas e operacionais para simplificar e desenvolver o tramite de abertura, alteração e baixa de empresas no município; Estruturar e melhorar a qualidade dos serviços de registro empresarial municipal, com redução de prazos, processos, tempo e custos públicos, através das políticas dedesburocratização tratadas na REDESIM – Lei Federal n.o 11.598/2007 - e em legislações correlatas e regulamentos derivados; Consolidar a utilização completa e eficiente de todas as etapas e funcionalidades do sistema integrador nos órgãos do município; Contribuir para expedição de Alvarás de Funcionamento, Licenças Sanitárias e dispensas ambientais online; Levantar regras jurídicas, ramos de empreendimento de acordo com as potencialidades econômicas da região e o tratamento dispensado atual e a ser dispensado futuramente a estes empreendimentos na municipalidade; Promover a melhoria do ambiente de negócios para gerar crescimento e desenvolvimento econômico para a região; Incentivar a criação de Comissão Municipal de Simplificação e Desburocratização.

Observação importante para o credenciado: Código de serviço 17.01 - SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO ESTRATEGICA/ Código NBS - 1.1401.11.00

Resultado esperado

Resposta da Consulta de Viabilidade em até 24 h; Integração entre o sistema tributário e o integrador estadual para cadastro automático de empresas; Redução do prazo de emissão de Alvarás de Funcionamento para a média de 24h, com a utilização do Alvará online para atividades baixo risco B e implantação de dispensa de ato público para atividades de baixo risco A; Serem geradas informações de licenciamento e Licenças sanitárias e ambientais eletronicamente; Automatizar a emissão de taxas pela internet; Utilização do sistema integrador estadual em todas as suas etapas e funcionalidades disponíveis; Evitar a duplicidade de exigências na cobrança documental e procedimental de abertura de novas empresas; Atualização da base de CNAES e de análise de risco municipal; Zerar a cobrança de IPTU como fator impeditivo a abertura de empresas; Gerar crescimento e desenvolvimento econômico para o ambiente de negócios, medidos conforme indicadores de resultados da pesquisa T0 e T1.

Descrição das entregas

A consultoria poderá ser aplicada em formato presencial e digital de acordo com a necessidade do contratante ou do público alvo. De acordo com a seguinte estrutura de aplicação técnica:

1º Encontro: tratar das políticas de simplificação e desburocratização com gestores e servidores para apresentação e definição das estratégias e soluções legais e operacionais a serem aplicadas no processo de abertura, alteração e baixa de empresas, buscando a estruturação e o aperfeiçoamento dos tramites utilizados pelos órgãos da Prefeitura - 10 horas.

Entrega: Lista de Presença, foto, Relatório detalhado contendo o apontamento dos recursos e da estruturação necessária para melhoria dos tramites de registro de empresas municipais, Decretos ou regulamentos específicos criados.

2º Encontro: Monitoramento estratégico no município com setores e atores específicos de registro empresarial para aplicação e validação das ações necessárias para o novo formato de atuação com base na REDESIM e para levantamento de legislação mercantil do município, de dados sobre as potencialidades da região e da pesquisa T0 sobre o ambiente de negócios - 08 horas.

Entrega: Lista de Presença, foto, Relatório detalhado contendo as informações sobre as potencialidades da região e pesquisa T0 sobre o ambiente de negócios.

3º Encontro: Monitoramento operacional no município com setores e atores específicos de registro empresarial para operacionalizar sistemas e viabilizar ações capazes de atingir a efetividade pretendida no processo de desburocratização municipal - 08 horas

Entrega: Lista de Presença, foto e Relatório detalhado do encontro.

4º Encontro: Monitoramento conclusivo para assegurar o progresso e os resultados das políticas de desburocratização no município, bem como para levantar dados e indicadores das melhorias no ambiente de negócios através da pesquisa T1 - 08 horas

Entrega: Lista de Presença, foto e o Relatório detalhado do encontro com as evidências produzidas.

5º Encontro: Encontro municipal de desburocratização para gestores, servidores e entidades convidadas como CRC e Associação Comercial, para divulgação dos novos parâmetros de fluxo de processo empresarial dos órgãos, para apresentação dos resultados obtidos e para buscar fortalecer as ações de desburocratização no território com a criação de campanhas e de ações específicas voltadas para fomentar novos negócios - 08 horas

Entrega: Relatório Final a ser entregue ao município com todos os apontamentos da consultoria, Lista de Presença, foto e o Relatório detalhado do encontro com os resultados atingidos e as evidências de melhoria do ambiente de negócios. Dentre elas: 01 Consulta de Viabilidade respondida no prazo de até 24h; 01 Print da integração do sistema tributário com o REGIN; 01 Print do envio e recebimento de taxas via REGIN; 01 Alvará de Funcionamento emitido online em até 24h, 01 Print de informações de licenciamento pelo REGIN; e, os dados comparativos da pesquisa T0 e T1.

Cronograma de execução prevista: 04 a 05 meses Total de horas do Projeto: 42 horas

Conteúdo programático:

Constituição da República Federal do Brasil.

Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei 11.598 de 03 de dezembro de 2007. Estabelece Diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. Resolução CGSIM n.o 22, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. Alterada pela Resolução CGSIM no 24, de 10 de maio de 2011 e pela Resolução CGSIM no 57, de 11 de junho de 2020. Resolução CGSIM n.o 51, de 11 de junho de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019. Resolução CGSIM n.o 57, de 11 de junho de 2019. Altera as Resoluções CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. Decreto da Presidência da República n.o 10.078/2019. Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação do nível de risco de atividades econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação. Pesquisa do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios brasileiro. Pesquisa da REDESIM sobre o tempo de viabilidade e registro de empresas no país, com individualização por Estados e Municípios.

Material didático utilizado na aplicação da consultoria: Apresentação – Consultoria de simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas; Apresentação – Resultados da Consultoria; Minuta de Decreto para regulamentar a classificação de baixo e alto risco da atividade e para definir a emissão de Alvarás de Funcionamento eletronicamente; Minuta de Lei Geral Municipal, atualizada conforme Lei Complementar nº 155/2016 e Lei 13.874/2019, para ser utilizada para flexibilizar a classificação de risco do município que houver disciplinado essa regra por meio de instrumento de Lei; Minuta de Portaria para criação de Comissão Municipal de Desburocratização; Tabelas com classificações risco por código CNAE, segundo normas federais e estaduais; Tabela CONCLA 2.3; Pesquisa T0 e T1 da situação do ambiente de negócios; Modelo de Relatório Final para inserção dos apontamentos de melhorias incrementadas ao ambiente de negócios municipal; Minuta de Decreto de classificação de risco unificado (que contempla o baixo risco A, baixo risco B, atividades que dependem de informação para classificação do risco e alto risco); Minuta de Decreto de adesão parcial ou total ao baixo risco A (decreto independente para definir o baixo risco A); Tabela de risco federal com base na CGSIM n.o 51, 57, 22 e 29 (abrange todos os riscos para ser aplicada na ausência de regra estadual, distrital ou municipal); Tabela de risco para que os órgãos de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Infraestrutura/Posturas classifiquem o grau de risco municipal; Apresentação em Power Point sobre a Lei da Liberdade Econômica (aborda os principais aspectos da legislação de desburocratização para simplificação de regras empresariais e governamentais).

Produtos de entrega

• 1º Encontro: Lista de Presença, foto, Relatório detalhado contendo o apontamento dos recursos e da estruturação necessária para melhoria dos tramites de registro de empresas municipal, Decretos ou regulamentos específicos criados.
• 2º Encontro: Lista de Presença, foto, Relatório detalhado contendo as informações sobre as potencialidades da região e pesquisa T0 sobre o ambiente de negócios.
• 3º Encontro: Lista de Presença, foto e Relatório detalhado do encontro.
• 4º Encontro: Lista de Presença, foto e o Relatório detalhado do encontro com as evidências produzidas.
• 5º Encontro: Relatório Final a ser entregue ao município com todos os apontamentos da consultoria, Lista de Presença, foto e o Relatório detalhado do encontro com os resultados atingidos e as evidências de melhoria do ambiente de negócios. Dentre elas: 01 Consulta de Viabilidade respondida no prazo de até 24 h; 01 Print da integração do sistema tributário com o REGIN; 01 Print do envio e recebimento de taxas via REGIN; 01 Alvará de Funcionamento emitido online em até 24 h, 01 Print de informações de licenciamento pelo REGIN; e, os dados comparativos da pesquisa T0 e T1.